Com novas regras, Saúde terá, no mínimo, R$ 28,8 milhões em emendas parlamentares

O valor total de R$ 48 milhões em emendas parlamentares está previsto no artigo 9º da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023. Esse montante é repassado pelo Poder Executivo proporcionalmente aos integrantes do Poder Legislativo. Isso significa que cada parlamentar conta com R$ 2 milhões para atender às necessidades diversas da população, sobretudo às demandas da Saúde. O valor anterior por deputado era de R$ 1,5 milhão.

“Cada governo estabelece normas para o encaminhamento das emendas parlamentares. O governo atual estabeleceu que 60% dos valores das emendas parlamentares devem ser para a área da Saúde. E desses 60%, a metade Fundo a Fundo, ou seja, do Fundo Estadual da Saúde para o Fundo Municipal da Saúde”, explicou o deputado Pedro Kemp (PT), 2º Secretário da Mesa Diretora da Casa de Leis, e que foi o anfitrião, na reunião, do secretário da Casa Civil, Eduardo Rocha, e de sua equipe. No encontro, também estiveram assessores e técnicos dos gabinetes. O presidente da Casa de Leis, deputado Gerson Claro (PP), e o deputado Pedrossian Neto (PSD) também participaram do início da reunião.O deputado Pedro Kemp frisou a importância das emendas parlamentares. “É um instrumento importante que o deputado dispõe para apoiar ações sociais, projetos das entidades filantrópicas, como também das escolas, dos hospitais e das prefeituras. É uma forma que o deputado tem, ao visitar sua região, verificar quais são as necessidades da população naquele município ou as necessidades de uma entidade para atender melhor a população. Então, o deputado encaminha um determinado valor para a entidade investir na melhoria dos atendimentos de seus usuários”, explanou.

O presidente da ALEMS também reforçou no início da reunião que a população é a principal beneficiária das emendas. “É importante os deputados atenderem suas bases. Mas o mais importante é que o dinheiro das emendas chegue à população”, disse.

Novos valores e regras

A apresentação dos valores e normas de repasses das emendas foi feita pelo superintendente de Emendas Parlamentares Estaduais e Federais da Casa Civil, Êdio de Souza Viegas. Ele informou que o valor por deputado é de R$ 2 milhões e as quantias mínimas são de R$ 50 mil em se tratando de emenda individual, de R$ 50 mil por parlamentar no caso de emenda coletiva e de 60% ou R$ 1,2 milhão para a Saúde. Da quantia para a Saúde, 50% (ou R$ 1,2 milhão por deputado) deve ser na modalidade de aplicação Fundo a Fundo. Outras formas de destinação são transferência a municípios, a instituições privadas sem fins lucrativos, a consórcios públicos e aplicação direta.

O superintendente também informou que a emenda parlamentar deixa de ser obrigatória “quando for constatado impedimento de ordem técnica, legal ou operacional que torne impossível a sua execução, mediante justificativa apresentada pelo Poder Executivo até 90 dias do encerramento da Sessão Legislativa e quando o montante previsto impossibilite o cumprimento das metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias”.

De acordo com o cronograma apresentado por Viegas, os deputados devem indicar as entidades a serem beneficiadas até o dia 2 de maio. Será feita análise preliminar até o dia 17 de maio. O prazo para entrega da documentação é 1º de julho e a conclusão do processo de análise será até o dia 1º de agosto. A celebração e execução das emendas estão previstas para, no máximo, o dia 1º de outubro.